rede horarios data
EVITE AS COIMAS.
Valide sempre o seu título de transporte no início de cada viagem.

Com a Lei de Orçamento de Estado de 2014 a cobrança de coimas nos transportes públicos passa a ser efectuada pelos serviços de finanças.

O artigo 168 da Lei do Orçamento de Estado de 2014 alterou a Lei 28/2006 que regula o regime sancionatório das transgressões ocorridas na utilização do transporte colectivo de passageiros:
· Uma contraordenação na utilização do transporte colectivo de passageiros passa a ser regulada pelo Regime Geral de Infracções Tributárias, pelo que o Agente de Fiscalização da empresa de transportes ao detectar uma infracção nos termos da Lei deve levantar um Auto de Notícia, de acordo com o Regime Geral das Infracções Tributárias e remetê-lo imediatamente à entidade competente para instaurar e instruir o processo, que será o serviço de Finanças da área do domicilio fiscal do agente de contraordenação, a quem competirá instaurar e instruir o processo de contraordenação e aplicação das respectivas coimas.

· São revogados os n.º3 a 5 do artº 8 e o artº 9º da Lei 28/2006 que indicavam que o infractor devia ser notificado no momento da autuação da infracção que lhe era imputada e da sanção em que incorria e ainda é eliminada a possibilidade de pagamento voluntário da coima na empresa.


Face ao exposto, a MTS deixa de aceitar o pagamento de qualquer coima, devendo os clientes autuados, aguardar a notificação do serviço de finanças. Só após esta notificação poderá ser regularizado o pagamento da coima.
Fonte: MTS
2014-05-19
Últimas Notícias